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Procon de Votuporanga renova licença de programa que registra demandas dos consumidores

Termo assinado pelo prefeito permite que o órgão continue operando no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor

Vinculada à Secretaria da Cidade da Prefeitura, a unidade votuporanguense do Procon renovou sua cessão de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O programa registra as demandas individuais dos cidadãos que recorrem aos Procons, formando um banco de informações sobre os problemas enfrentados pelos consumidores.

O termo, assinado pelo prefeito João Dado e firmado junto à Fundação Procon-SP e à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, permite que o Procon de Votuporanga continue operando no Sindec, aumentando a transparência, perante à sociedade, dos problemas que ocorrem no mercado local de consumo e de como são tratadas essas demandas pelo órgão público de defesa do consumidor.

Os dados reunidos pelo Sindec podem ser acessados por meio do endereço: www.sindecnacional.mj.gov.br/.

De acordo com a diretora da unidade do Procon do município, Andrea Thomé, “garantir o acesso a essas informações tem o potencial de contribuir com o exercício do poder de escolha por parte dos consumidores. O Procon de Votuporanga foi pioneiro nessa iniciativa, sendo um dos cinco primeiros conveniados ao Sindec a disponibilizar esses registros on-line”.

Em Votuporanga, além da renovação da licença do Sindec, foram garantidos pelo termo de cessão assinado: o uso de equipamentos de informática e a disponibilização de um banco de dados de consumo para integrar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas.


Cadastro de Reclamações Fundamentadas

O registro anual das queixas finalizadas pelas unidades do Procon integradas ao Sindec compõe o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, que reúne todas as reclamações que, após a análise técnica do órgão público de defesa do consumidor, foram consideradas válidas e embasadas.

Esse registro serve para dar ampla publicidade a toda a sociedade sobre o comportamento e a conduta das empresas, auxiliando o cidadão no momento da aquisição de um produto ou contratação de um serviço. O cadastro permite ainda uma análise de quais marcas e estabelecimentos atendem ou não às reinvindicações dos consumidores. 

Dessa forma, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas se mostra um poderoso meio para o exercício do consumo, uma vez que disponibiliza o acesso facilitado e atualizado às informações relacionados à conduta das empresas, sempre levando em conta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevenindo, assim, eventuais problemas. 

As pesquisas podem ser feitas de maneira simplificada, utilizando apenas o nome fantasia, o CNPJ ou a razão social da empresa buscada, por meio do site: www.procon.sp.gov.br/reclamacoes.asp.

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